O Artigo 5º da Constituição Federal, que trata dos direitos e deveres individuais e coletivos, dispõe que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade […]”.

Nesse contexto, o Direito Penal (ou Criminal) busca garantir o princípio da isonomia, e os direitos da pessoa humana em face do poder do Estado de julgar e punir, bem como assegurar a vigência das cláusulas pétreas consagradas na Constituição Federal. (mais…)

Por: Aluisio Guedes Pinto

A lavagem de dinheiro é um crime tipificado no art. 1º da Lei n°. 9.613/98, posteriormente alterada pela Lei n. 12.683/12. Em termos simples, o crime em questão consiste na conduta de “lavar” – isto é, tornar limpo – o dinheiro oriundo de um delito antecedente. (mais…)

Desde o início da Operação Lava Jato, muito se tem falado a respeito da delação premiada, também conhecida como colaboração premiada. Esse instrumento tem sido fundamental para que as investigações cheguem às proporções alcançadas quase cinco anos após seu início, em março de 2014, porque permite que os próprios investigados colaborem com as autoridades – isto é, o Ministério Público Federal e a Polícia Federal – na elucidação de novos crimes.