A utilização dos cookies e o tratamento de dados
Por Carolina Atualmente, a utilização de cookies é o principal meio de captura de dados pessoais, anúncios on-line, formação de perfis de consumidores e publicidades individualizadas, de modo que seu…
Qual o impacto da implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no mercado imobiliário?
Por Amanda Com a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), as empresas devem realizar o tratamento dos dados por elas coletados com finalidades pré definidas…
INVESTIGAÇÃO DEFENSIVA NO PROCESSO PENAL
Não é de hoje que a investigação defensiva tem ocupado papel central nas discussões sobre Direito Penal e Processo Penal. Essa prática, que é caracterizada pela produção de provas pela…
Aspectos controversos da lavagem de dinheiro
A lavagem de dinheiro consiste, segundo a Lei n. 9.613/98, na ocultação ou dissimulação de valores provenientes de infração penal. Figurativamente, a lavagem de dinheiro é a conduta de “lavar”…
A pandemia e suas repercussões jurídicas – boletim informativo 2
As previsões econômicas continuam nada otimistas. Após a OCDE apontar, no relatório “Política tributária e fiscal em resposta à crise do coronavírus: fortalecendo a confiança e a resiliência”, que os…
As principais alterações propostas pelo projeto de lei n.º 1.179/2020 nas regras de direito privado
No dia 3 de abril do corrente ano, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei n.º 1.179/2020, cujo objeto é estabelecer o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado – RJET, em razão da pandemia da Covid-19.
Tal proposta legislativa, de autoria do Senador Antonio Anastasia (PSD/MG), veio no intuito de dar segurança jurídica, estabilidade e previsibilidade às regras de Direito Privado no curso desta fase excepcional de nossa história. O projeto agora segue para sua deliberação junto a Câmara dos Deputados e a tendência é que este seja aprovado.
Da pandemia à recuperação judicial: Alternativa para a superação da crise econômica
Com a pandemia do coronavírus, além dos severos danos relacionados à própria doença – com a morte de milhares de pessoas mundo afora –, as consequências econômicas também deixam seu rastro de devastação.
Com uma desaceleração abrupta e sem precedentes na história recente – cujo impacto é maior do que aquele sentido nas crises de 2008 (crise dos subprimes) e de 2001 (11 de setembro) –, previsões da OCDE dão conta de que a economia mundial levará anos até a completa recuperação; além disso, previsões de que o PIB mundial cresça 1,5% em 2020 já soam demasiadamente otimistas. No Brasil, a previsão é de um crescimento de apenas 0,02% (Governo Federal), com projeções mais pessimistas indicando uma retração de 0,7% (Itaú) e até 4,4% (FGV).
A pandemia e suas repercussões jurídicas – boletim informativo
As projeções econômicas quanto ao desastre econômico provocado pela crise são devastadoras. No dia 14 de abril, terça-feira, o Fundo Monetário divulgou projeções segundo as quais o PIB brasileiro deve…
Medidas Tributárias Federais à crise do coronavírus
O Governo Federal, vem, diariamente, anunciando diversas medidas minimizadoras dos impactos sofridos pelas empresas com a recessão econômica gerada pela pandemia do COVID-19. São ações redutoras de custos, mediadoras de conflitos e facilitadoras de procedimentos, destacando-se na área tributária:
I- Diferimento do pagamento do FGTS por 3 meses (03,04 e 05), que serão quitadas em até 6 parcelas a partir de 07/06/2020 (MP n° 927/202); (mais…)
Da manutenção dos contratos de trabalho durante o estado de calamidade pública
Diante da grave crise econômica que assola o país em razão do estado de calamidade pública gerado pela COVID-19, muitas dúvidas surgem sobre formas de viabilizar a continuidade das atividades econômicas e manutenção dos contratos de trabalho.
O Governo Federal publicou duas medidas provisórias com o objetivo de auxiliar as empresas e possibilitar a manutenção dos postos de trabalho, a MP n. 927, de 22 de março de 2020, e a MP n. 936, de 1º de abril de 2020. (mais…)