Relevância no recurso especial: acesso ao STJ ficará ainda mais restrito

A sanção da Lei 15.484/2026 nesta quarta-feira (04/08/2026) regulamenta a exigência de demonstração da relevância das questões de direito federal para a admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A medida busca concentrar a atuação do Tribunal em casos de maior impacto jurídico, econômico, político ou social, especialmente aqueles que contribuam para uniformizar a interpretação da legislação federal.

A proposta pode melhorar a eficiência do STJ e fortalecer sua função como tribunal de precedentes. Entretanto, é importante lembrar que a admissão dos recursos especiais já não era simples. Antes da nova exigência, os recorrentes precisavam superar diversos requisitos técnicos, como o prequestionamento e a demonstração de violação de lei federal ou de divergência jurisprudencial.

Agora, além desses requisitos, será necessário demonstrar que a questão discutida ultrapassa o interesse individual das partes e possui relevância suficiente para justificar a análise pelo STJ. Na prática, o caminho até o Tribunal ficará ainda mais estreito.

O novo filtro poderá contribuir para uma Justiça mais célere, mas deverá ser aplicado com critérios claros e fundamentação adequada. O desafio será equilibrar a redução do excesso de recursos com a garantia de que questões importantes, mesmo originadas em casos individuais, não deixem de ser examinadas.