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A Engenharia Financeira da Criminalidade Econômica

Marcelo Pletz de Paula Ribeiro

Marcelo Pletz de Paula Ribeiro

A Engenharia Financeira da Criminalidade Econômica

A utilização de contas offshore na evasão de divisas e a lavagem de dinheiro.

Uma elevada carga tributária provoca diversos impactos na economia de um país e na gestão de uma empresa, como o aumento do preço final de insumos essenciais e a perda de competitividade. Esse cenário pode levar o meio empresarial a buscar alternativas para reduzir os custos tributários, inclusive por meio de práticas ilícitas, como a sonegação fiscal. Consequentemente, podem surgir preços mais elevados, inadimplência fiscal e aumento do contencioso jurídico. Esses fenômenos estão relacionados, entre outros fatores, ao repasse dos custos tributários ao consumidor final e à combinação de altas alíquotas com uma burocracia excessiva, circunstâncias que podem contribuir para o aumento dos índices de sonegação.

Uma das alternativas utilizadas por empresários para organizar seus recursos financeiros no exterior é a abertura de uma conta offshore. Essa expressão refere-se a uma conta bancária aberta em um país diferente daquele em que a pessoa física ou jurídica reside ou está estabelecida. Essas contas podem ser mantidas em jurisdições com regras tributárias mais flexíveis, frequentemente denominadas paraísos fiscais.

A expressão “engenharia financeira da criminalidade econômica” designa o conjunto de ações praticadas por criminosos para ocultar recursos provenientes de fontes ilícitas, mediante a utilização de estruturas jurídicas e financeiras complexas, com o intuito de dissimular a origem do capital.

Entre os mecanismos utilizados para a lavagem de dinheiro, destacam-se alguns que podem apresentar elevada eficácia, como as shell companies, que são empresas de fachada; os trusts; as fundações; e, principalmente, as chamadas contas de terceiros, que se referem a contas bancárias abertas em nome de terceiros, mediante o uso de dados obtidos por meio de vazamentos ou de dados falsificados por organizações criminosas, ou ainda cedidas pelo próprio titular, que, às vezes, recebe uma pequena quantia em troca de seus dados, com o objetivo de movimentar valores de origem ilícita, geralmente provenientes de golpes ou extorsões.

A evasão de divisas e a utilização de contas offshore também aparecem frequentemente em discussões relacionadas à lavagem de dinheiro, o que, em diversas situações, pode gerar confusão entre essas condutas e seus respectivos enquadramentos jurídicos.

Apesar da flexibilidade tributária e da possibilidade de ocultação da identidade do titular do capital, as contas mantidas em paraísos fiscais estão sujeitas a regras cujo descumprimento pode ser relevante para a análise da eventual configuração de um crime.

Perante a Receita Federal, é necessário informar a existência da conta offshore na ficha de Bens e Direitos da declaração do Imposto de Renda, observadas as regras aplicáveis. A transparência das informações e a tributação anual dos lucros também devem ser observadas. Desde 2024, os lucros apurados por entidades controladas no exterior por pessoas físicas residentes no Brasil estão sujeitos, em regra, à alíquota de 15%, mesmo que não sejam distribuídos ao titular residente no Brasil.

Quanto ao Banco Central, a Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) constitui uma obrigação declaratória que não substitui as obrigações relativas ao Imposto de Renda.

O descumprimento dessas obrigações pode constituir indício relevante e fundamentar suspeitas de lavagem de dinheiro.

De acordo com o art. 22 da Lei nº 7.492/1986, a realização de operações de envio de valores ao exterior em desacordo com as exigências legais pode configurar o crime de evasão de divisas. Entretanto, o fato de determinado recurso possuir origem lícita não caracteriza, por si só, o crime de lavagem de dinheiro. Isso porque a configuração desse delito pressupõe a existência de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal, além da prática de uma das condutas previstas na legislação. Para ilustrar essa relação, pode-se utilizar a analogia de um relógio de pulso: o relógio depende do pulso para cumprir sua função; de maneira semelhante, a lavagem de dinheiro exige a existência de recursos provenientes de uma infração penal.

Sendo assim, valores de procedência lícita enviados ao exterior em desacordo com as exigências legais podem configurar o crime de evasão de divisas, mas não caracterizam automaticamente o crime de lavagem de dinheiro, tampouco podem ser considerados, apenas por essa circunstância, como parte da engenharia financeira da criminalidade econômica.

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