Proteção de Dados
(Advocacia Privada) (Advocacia Empresarial)
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece direitos dos titulares de dados pessoais e obrigações para quem trata esses dados. Indivíduos têm direito de acessar, corrigir, portabilizar e excluir dados pessoais, e podem buscar reparação por uso indevido de informações.
Para empresas, a LGPD trouxe um conjunto de obrigações: mapeamento dos fluxos de dados, base legal para cada tratamento, política de privacidade, canal de comunicação com titulares, plano de resposta a incidentes, contratos com operadores e fornecedores, designação de encarregado.
O Guedes Pinto Advogados atua na adequação de empresas à LGPD e na defesa de direitos de titulares quando necessário. A atuação é prática e operacional, traduzida em políticas, contratos e procedimentos exequíveis pela equipe interna do cliente.
Escopos de atuação:
Diagnóstico de adequação à LGPD e elaboração de plano de implementação.
Mapeamento de fluxos de tratamento de dados e definição da base legal de cada operação.
Elaboração e revisão de políticas de privacidade, termos de uso e contratos com operadores.
Plano de resposta a incidentes de segurança e procedimentos de notificação à ANPD e a titulares.
Apoio à designação e ao trabalho do encarregado (DPO).
Treinamento de equipes internas e suporte permanente ao programa de governança de dados.
Atendimento a requisições de titulares e defesa em procedimentos perante a ANPD.
