Direito Tributário
(Advocacia Empresarial) (Direito Público)
O Direito Tributário, sob a perspectiva empresarial, exige planejamento contínuo: estruturação fiscal das operações, escolha de regime tributário, recuperação de créditos, defesa em fiscalizações e atuação em contencioso administrativo e judicial. A carga tributária é variável estratégica do negócio, e o erro custa caro.
Sob a perspectiva do Direito Público, o tributário é o campo em que se discutem os limites do poder de tributar do Estado: legalidade, capacidade contributiva, irretroatividade, anterioridade. As discussões com a Fazenda Pública (municipal, estadual e federal) mobilizam questões constitucionais relevantes e produzem precedentes que afetam todo o setor empresarial.
O Guedes Pinto Advogados presta assessoria e consultoria voltadas ao planejamento tributário e ao contencioso, com foco no melhor aproveitamento das alternativas e recursos disponíveis na legislação.
Escopos de atuação:
Planejamento tributário e reorganizações estruturais com foco em eficiência fiscal.
Recuperação de créditos tributários: restituição, compensação e demais mecanismos.
Regularização de pendências fiscais e obtenção de Certidões Negativas de Débito (CND).
Defesa em processos administrativos fiscais nas três esferas (federal, estadual e municipal).
Contencioso tributário judicial: mandados de segurança, ações declaratórias, repetitórias e anulatórias.
Atuação em discussões de teses tributárias estratégicas com repercussão geral.
Assessoria aduaneira e em operações de comércio exterior, em articulação com a área específica.
Atuação em execuções fiscais e embargos à execução.
