Direito Regulatório
(Direito Público)
O Direito Regulatório disciplina a atuação dos setores submetidos a agências reguladoras: energia, telecomunicações, saúde, transportes, mineração, mercado financeiro, entre outros. Para empresas desses setores, a agência reguladora é interlocutora permanente, e o domínio das normas setoriais é condição de sobrevivência.
O Guedes Pinto Advogados acompanha empresas em setores regulados, prestando assessoria preventiva, defendendo clientes em processos administrativos perante agências reguladoras e atuando no contencioso judicial regulatório. A atuação contempla também participação em consultas públicas, audiências e procedimentos normativos.
Escopos de atuação:
Assessoria regulatória contínua a empresas em setores regulados.
Atuação perante agências reguladoras: ANEEL, ANATEL, ANS, ANVISA, ANP, ANM, ANTT, ANTAQ, ANAC, BACEN, CVM, SUSEP.
Defesa em processos administrativos sancionadores promovidos por agências reguladoras.
Atuação em revisões tarifárias, reequilíbrio econômico-financeiro e renovação de outorgas.
Participação em consultas públicas, audiências públicas e processos normativos.
Contencioso judicial regulatório: mandados de segurança, ações declaratórias e anulatórias.
Suporte regulatório em operações de M&A em setores regulados.
