Direito Administrativo
(Direito Público)
O Direito Administrativo regula a relação dos particulares com a Administração Pública: atos administrativos, processos administrativos, servidores, bens públicos, responsabilidade do Estado, sanções administrativas. É campo amplo, que interage com licitações, tributário, regulatório, ambiental e penal.
O Guedes Pinto Advogados atua no Direito Administrativo com foco em previsibilidade e em proteção de direitos, defendendo clientes em processos administrativos, demandas judiciais contra a Administração e situações de sanção e responsabilização. A equipe combina conhecimento dogmático e experiência prática no acompanhamento de procedimentos administrativos em diferentes esferas de governo.
Escopos de atuação:
Defesa em processos administrativos sancionadores.
Mandados de segurança e ações contra atos administrativos.
Responsabilidade civil do Estado: ações indenizatórias contra a Administração Pública.
Atuação em processos disciplinares envolvendo servidores e prestadores de serviço.
Atuação em ações de improbidade administrativa: defesa e cumprimento de penalidades.
Concessões, permissões e autorizações: análise, contencioso e suporte regulatório.
Atuação em desapropriações, servidões administrativas e intervenções na propriedade.
Articulação com Licitações, Regulatório e Tributário em estruturas integradas.
