Os efeitos da decisão de constitucionalidade do nexo técnico epidemiológico (NTEP) nas relações de trabalho
Por: Jéssica Chuviski Sanches No dia 17/04/2020, o STF decidiu pela constitucionalidade do NTEP, discutida na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3931. O STF entendeu que as normas impugnadas não violam…