A versão final do RJET (LEI N.º 14.010/2020): o impacto do trâmite legislativo ao texto inicial aprovado no senado

Por: Dr. Felipe Rudi Parize Já falei aqui, no artigo publicado no dia 24 de abril (link: https://guedespinto.adv.br/as-principais-alteracoes-propostas-pelo-projetode-lei-n-o-1-179-2020-nas-regras-de-direito-privado/) sobre o Projeto de Lei n.º 1.179/2020 do Senado Federal, que tinha…

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A inversão do ônus da prova na decretação da perda alargada: entre o Código Penal e a Lei n. 11.343/06

Por: Luiz Eduardo Dias CardosoPublicado na prestigiosa Revista Brasileira de Direito Processual Penal Este artigo aborda a perda alargada, recentemente incorporada ao Código Penal (artigo 91-A) e à Lei n.…

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