Proteção de Dados
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece direitos dos titulares de dados pessoais e obrigações para quem trata esses dados. Indivíduos têm direito de acessar, corrigir, portabilizar e excluir dados pessoais, e podem buscar reparação por uso indevido de informações.
Para empresas, a LGPD trouxe um conjunto de obrigações: mapeamento dos fluxos de dados, base legal para cada tratamento, política de privacidade, canal de comunicação com titulares, plano de resposta a incidentes, contratos com operadores e fornecedores, designação de encarregado.
O Guedes Pinto Advogados atua na adequação de empresas à LGPD e na defesa de direitos de titulares quando necessário. A atuação é prática e operacional, traduzida em políticas, contratos e procedimentos exequíveis pela equipe interna do cliente.
Subáreas de Proteção de Dados em que atuamos:
Adequação à LGPD
Diagnóstico, planejamento e implementação de programas de conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados.
Governança de Dados
Mapeamento de fluxos de tratamento de dados, definição de bases legais e estruturação de processos internos.
Privacidade e Contratos
Elaboração e revisão de políticas de privacidade, termos de uso e contratos relacionados ao tratamento de dados.
Resposta a Incidentes
Estruturação de procedimentos para incidentes de segurança e comunicação com titulares e autoridades competentes.
DPO e Treinamento
Suporte ao encarregado de proteção de dados e capacitação de equipes envolvidas no tratamento de informações pessoais.
