
Reforma tributária · LC 214/2025
Seu setor tem redução
de IBS e CBS?
Busque pela sua atividade e veja o percentual de redução das alíquotas, com o artigo da lei que o prevê. Os dados vêm da Calculadora de Tributos publicada pela Receita Federal.
Base: Calculadora de Tributos da Receita Federal, versão V0059, consultada em 18/11/2026.
Saúde
- 100%de redução
Dispositivos médicos do Anexo XII
Alíquota zero para os dispositivos listados no Anexo XII.
Alíquota zeroClassificação tributária 200004Ler o art. 144, I da LC 214/2025
Art. 144. Ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos dispositivos médicos relacionados: no Anexo XII desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH; e - 100%de redução
Medicamentos para doenças específicas
Alíquota zero para os medicamentos destinados às doenças e ao programa listados no artigo.
Alíquota zeroClassificação tributária 200009Ler o art. 146 da LC 214/2025
Art. 146. São reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS sobre o fornecimento dos medicamentos registrados na Anvisa, desde que destinados, de acordo com o registro sanitário, a: I – doenças raras; II – doenças negligenciadas; III – oncologia; IV – diabetes; V – HIV/aids e outras infecções sexualmente transmissíveis (IST); VI – doenças cardiovasculares; e VII – Programa Farmácia Popular do Brasil ou equivalente - 100%de redução
Dispositivos de acessibilidade do Anexo XIII
Alíquota zero para os itens listados no Anexo XIII.
Alíquota zeroClassificação tributária 200007Ler o art. 145, I da LC 214/2025
Art. 145. Ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência relacionados: I - no Anexo XIII desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH; e - 100%de redução
Absorventes e tampões higiênicos
Alíquota zero.
Alíquota zeroClassificação tributária 200013Ler o art. 147 da LC 214/2025
Art. 147. Ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos seguintes produtos de cuidados básicos à saúde menstrual: I - tampões higiênicos classificados no código 9619.00.00 da NCM/SH; II - absorventes higiênicos internos ou externos, descartáveis ou reutilizáveis, e calcinhas absorventes classificados no código 9619.00.00 da NCM/SH; e III - coletores menstruais classificados no código 9619.00.00 da NCM/SH. - 60%de redução
Serviços de saúde humana
Vale para os serviços listados no Anexo III da LC 214/2025.
Paga 40% da alíquota de referênciaClassificação tributária 200029Ler o art. 130 da LC 214/2025
Art. 130. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos serviços de saúde relacionados no Anexo III desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NBS. - 60%de redução
Planos de assistência à saúde
Regime específico dos planos de saúde.
Paga 40% da alíquota de referênciaClassificação tributária 011002Ler o art. 237 da LC 214/2025
Art. 237. As alíquotas de IBS e de CBS no regime específico de planos de assistência à saúde são nacionalmente uniformes e correspondem às alíquotas de referência de cada esfera federativa, reduzidas em 60% (sessenta por cento). - 60%de redução
Intermediação de planos de saúde
Regime específico dos planos de saúde.
Paga 40% da alíquota de referênciaClassificação tributária 011003Ler o art. 240 da LC 214/2025
Art. 240. Os serviços de intermediação de planos de assistência à saúde ficam sujeitos à incidência do IBS e da CBS sobre o valor da operação pela mesma alíquota aplicável ao plano de assistência à saúde. - 60%de redução
Venda de dispositivos médicos
Vale para os dispositivos listados no Anexo IV.
Paga 40% da alíquota de referênciaClassificação tributária 200030Ler o art. 131 da LC 214/2025
Art. 131. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos dispositivos médicos relacionados no Anexo IV desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH. - 60%de redução
Medicamentos
Medicamentos registrados na Anvisa ou de farmácia de manipulação, fora da lista de alíquota zero.
Paga 40% da alíquota de referênciaClassificação tributária 200032Ler o art. 133 da LC 214/2025
Art. 133. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos medicamentos registrados na Anvisa ou produzidos por farmácias de manipulação, ressalvados os medicamentos sujeitos à alíquota zero de que trata o art. 146 desta Lei Complementar. - 60%de redução
Nutrição enteral e parenteral
Vale para as composições listadas no Anexo VI.
Paga 40% da alíquota de referênciaClassificação tributária 200033Ler o art. 133, § 1º da LC 214/2025
Art. 133. § 1º A redução de alíquotas prevista no caput deste artigo aplica-se também às operações de fornecimento das composições para nutrição enteral e parenteral, composições especiais e fórmulas nutricionais destinadas às pessoas com erros inatos do metabolismo relacionadas no Anexo VI desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH. - 60%de redução
Dispositivos de acessibilidade
Vale para os itens listados no Anexo V.
Paga 40% da alíquota de referênciaClassificação tributária 200031Ler o art. 132 da LC 214/2025
Art. 132. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência relacionados no Anexo V desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH. - 30%de redução
Planos de saúde para animais domésticos
Regime específico dos planos de saúde.
Paga 70% da alíquota de referênciaClassificação tributária 011005Ler o art. 243 da LC 214/2025
Art. 243. Os planos de assistência à saúde de animais domésticos ficam sujeitos ao disposto nos arts. 234 a 242 desta Lei Complementar, com exceção das alíquotas aplicáveis, que serão nacionalmente uniformes e corresponderão à soma das alíquotas de referência de cada esfera federativa, reduzidas em 30% (trinta por cento), vedado o crédito ao adquirente.
Educação
- 100%de redução
Ensino superior com adesão ao Prouni
CBS zerada durante a adesão ao Prouni. O IBS segue com a redução de 60% da educação.
CBS 100% · IBS 60%Alíquota zeroClassificação tributária 200025Ler o art. 308 da LC 214/2025
Art. 308. Fica reduzida a zero a alíquota da CBS incidente sobre o fornecimento de serviços de educação de ensino superior por instituição privada de ensino, com ou sem fins lucrativos, durante o período de adesão e vinculação ao Programa Universidade para Todos - Prouni, instituído pela Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005. - 60%de redução
Serviços de educação
Vale para os serviços de ensino listados no Anexo II da LC 214/2025.
Paga 40% da alíquota de referênciaClassificação tributária 200028Ler o art. 129 da LC 214/2025
Art. 129. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos serviços de educação relacionados no Anexo II desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS). - 60%de redução
Educação desportiva
Serviços de educação desportiva previstos no art. 141, I.
Paga 40% da alíquota de referênciaClassificação tributária 200041Ler o art. 141, I da LC 214/2025
Art. 141. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre as seguintes operações relacionadas a atividades desportivas: I - fornecimento de serviço de educação desportiva, classificado no código 1.2205.12.00 da NBS;
Alimentos e higiene
- 100%de redução
Cesta Básica Nacional de Alimentos
Alíquota zero para os produtos do Anexo I.
Alíquota zeroClassificação tributária 200003Ler o art. 125 da LC 214/2025
Art. 125. Ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre as vendas de produtos destinados à alimentação humana relacionados no Anexo I desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH, que compõem a Cesta Básica Nacional de Alimentos, criada nos termos do art. 8º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023. - 100%de redução
Hortícolas, frutas e ovos
Alíquota zero para os produtos do Anexo XV.
Alíquota zeroClassificação tributária 200014Ler o art. 148 da LC 214/2025
Art. 148. Ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos produtos hortícolas, frutas e ovos relacionados no Anexo XV desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH. - 60%de redução
Outros alimentos para consumo humano
Vale para os alimentos listados no Anexo VII.
Paga 40% da alíquota de referênciaClassificação tributária 200034Ler o art. 135 da LC 214/2025
Art. 135. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos alimentos destinados ao consumo humano relacionados no Anexo VII desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH. - 60%de redução
Produtos de higiene pessoal e limpeza
Vale para os produtos listados no Anexo VIII.
Paga 40% da alíquota de referênciaClassificação tributária 200035Ler o art. 136 da LC 214/2025
Art. 136. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos produtos de higiene pessoal e limpeza relacionados no Anexo VIII desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH.
Agro e meio ambiente
- 60%de redução
Produtos agropecuários, pesqueiros e florestais in natura
Produtos sem industrialização, conforme o art. 137.
Paga 40% da alíquota de referênciaClassificação tributária 200036Ler o art. 137 da LC 214/2025
Art. 137. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento de produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura. - 60%de redução
Insumos agropecuários e aquícolas
Vale para os insumos listados no Anexo IX.
Paga 40% da alíquota de referênciaClassificação tributária 200038Ler o art. 138 da LC 214/2025
Art. 138. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos insumos agropecuários e aquícolas relacionados no Anexo IX desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH e da NBS. - 60%de redução
Serviços ambientais de conservação da vegetação nativa
Serviços de conservação ou recuperação previstos no art. 137, § 3º.
Paga 40% da alíquota de referênciaClassificação tributária 200037Ler o art. 137, § 3º da LC 214/2025
Art. 137. § 3º Para fins do disposto no caput deste artigo, considera-se fornecimento de produto florestal inclusive o fornecimento dos serviços ambientais de conservação ou recuperação da vegetação nativa, mesmo que fornecidos sob a forma de manejo sustentável de sistemas agrícolas, agroflorestais e agrossilvopastoris, em conformidade com as definições e requisitos da legislação específica.
Imóveis
- 70%de redução
Locação e arrendamento de imóveis
Locação, cessão onerosa e arrendamento de bens imóveis.
Paga 30% da alíquota de referênciaClassificação tributária 200027Ler o art. 261, parágrafo único da LC 214/2025
Art. 261. Parágrafo único. As alíquotas do IBS e da CBS relativas às operações de locação, cessão onerosa e arrendamento de bens imóveis ficam reduzidas em 70% (setenta por cento). - 50%de redução
Operações com bens imóveis
Venda e demais operações com imóveis do capítulo próprio da LC 214/2025.
Paga 50% da alíquota de referênciaClassificação tributária 200046Ler o art. 261 da LC 214/2025
Art. 261. As alíquotas do IBS e da CBS relativas às operações de que trata este Capítulo ficam reduzidas em 50% (cinquenta por cento).
Turismo e hospitalidade
- 40%de redução
Bares e restaurantes
Regime específico de bares e restaurantes.
Paga 60% da alíquota de referênciaClassificação tributária 200047Ler o art. 275 da LC 214/2025
Art. 275. As alíquotas do IBS e da CBS relativas às operações de que trata este Capítulo ficam reduzidas em 40% (quarenta por cento). - 40%de redução
Hotelaria e parques de diversão
Hotelaria, parques de diversão e parques temáticos.
Paga 60% da alíquota de referênciaClassificação tributária 200048Ler o art. 281 da LC 214/2025
Art. 281. As alíquotas do IBS e da CBS relativas às operações de que trata este Capítulo ficam reduzidas em 40% (quarenta por cento). - 40%de redução
Agências de turismo
Intermediação por agências de turismo, com a alíquota da hotelaria.
Paga 60% da alíquota de referênciaClassificação tributária 200051Ler o art. 289, II da LC 214/2025
Art. 289. Nos demais serviços de intermediação prestados por agências de turismo: II - a alíquota é a mesma aplicável aos serviços de hotelaria, parques de diversão e parques temáticos;
Transporte
- 100%de redução
Transporte público coletivo ferroviário e hidroviário
Alíquota zero, conforme o art. 285, I.
Alíquota zeroClassificação tributária 200021Ler o art. 285, I da LC 214/2025
Art. 285. Em relação aos serviços de transporte público coletivo de passageiros ferroviário e hidroviário de caráter urbano, semiurbano e metropolitano: I - ficam reduzidas em 100% (cem por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento desses serviços; - 40%de redução
Transporte coletivo de passageiros
Rodoviário, ferroviário e hidroviário, intermunicipal e interestadual.
Paga 60% da alíquota de referênciaClassificação tributária 200049Ler o art. 286 da LC 214/2025
Art. 286. Em relação aos serviços de transporte coletivo de passageiros rodoviário, ferroviário e hidroviário intermunicipais e interestaduais, as alíquotas do IBS e da CBS do regime específico de que trata essa Seção ficam reduzidas em 40% (quarenta por cento). - 40%de redução
Transporte aéreo regional
Passageiros ou carga, na aviação regional.
Paga 60% da alíquota de referênciaClassificação tributária 200050Ler o art. 287 da LC 214/2025
Art. 287. Ficam reduzidas em 40% (quarenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento do serviço de transporte aéreo regional coletivo de passageiros ou de carga.
Cultura, esporte e comunicação
- 60%de redução
Produções artísticas, culturais, de eventos e audiovisuais
Vale para os bens e serviços listados no Anexo X.
Paga 40% da alíquota de referênciaClassificação tributária 200039Ler o art. 139 da LC 214/2025
Art. 139. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos bens e serviços listados no Anexo X desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH e NBS, nos casos relacionados com as seguintes produções nacionais artísticas, culturais, de eventos, jornalísticas e audiovisuais: - 60%de redução
Gestão e exploração do desporto
Associações e clubes filiados ao órgão de coordenação do desporto, inclusive venda de ingressos.
Paga 40% da alíquota de referênciaClassificação tributária 200042Ler o art. 141, II da LC 214/2025
Art. 141. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre as seguintes operações relacionadas a atividades desportivas: II - gestão e exploração do desporto por associações e clubes esportivos filiados ao órgão estadual ou federal responsável pela coordenação dos desportos, inclusive por meio de venda de ingressos para eventos desportivos, fornecimento oneroso ou não de bens e serviços, inclusive ingressos, por meio de programas de sócio-torcedor, cessão dos direitos desportivos dos atletas e transferência de atletas para outra entidade desportiva ou seu retorno à atividade em outra entidade desportiva. - 60%de redução
Comunicação institucional à administração pública
Serviços prestados à administração pública.
Paga 40% da alíquota de referênciaClassificação tributária 200040Ler o art. 140 da LC 214/2025
Art. 140. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos seguintes serviços de comunicação institucional à administração pública direta, autarquias e fundações públicas:
Profissões regulamentadas
- 30%de redução
Serviços de profissões intelectuais regulamentadas
Vale para 18 profissões fiscalizadas por conselho profissional, listadas no artigo.
Paga 70% da alíquota de referênciaClassificação tributária 200052Ler o art. 127, I a XVIII da LC 214/2025
Art. 127. Ficam reduzidas em 30% (trinta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre a prestação de serviços pelos seguintes profissionais, que exercerem atividades intelectuais de natureza científica, literária ou artística, submetidas à fiscalização por conselho profissional: I – administradores; II – advogados; III – arquitetos e urbanistas; IV – assistentes sociais; V – bibliotecários; VI – biólogos; VII – contabilistas; VIII – economistas; IX – economistas domésticos; X – profissionais de educação física; XI – engenheiros e agrônomos; XII – estatísticos; XIII - médicos veterinários e zootecnistas; XIV – museólogos; XV – químicos; XVI – profissionais de relações públicas; XVII – técnicos industriais; e XVIII – técnicos agrícolas;
Tecnologia e pesquisa
- 100%de redução
Pesquisa e desenvolvimento por ICT
Alíquota zero para Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação.
Alíquota zeroClassificação tributária 200016Ler o art. 156 da LC 214/2025
Art. 156. São reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre a prestação de serviços de pesquisa e desenvolvimento por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) sem fins lucrativos, bem como por fundações de apoio credenciadas na forma da lei, para: I - a administração pública direta, autarquias e fundações públicas; ou II - contribuinte sujeito ao regime regular do IBS e da CBS. - 60%de redução
Segurança da informação e segurança cibernética
Exige sócio brasileiro com pelo menos 20% do capital e serviços do Anexo XI.
Paga 40% da alíquota de referênciaClassificação tributária 200044Ler o art. 142, II da LC 214/2025
Art. 142. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS sobre: II – fornecimento de serviços de segurança da informação e segurança cibernética desenvolvidos por sociedade que tenha sócio brasileiro com o mínimo de 20% (vinte por cento) do seu capital social, relacionados no Anexo XI desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NBS.
Outros
- 100%de redução
Cooperativas no regime específico
Alíquota zero nas operações entre cooperativa e associado previstas no artigo.
Alíquota zeroClassificação tributária 200020Ler o art. 271 da LC 214/2025
Art. 271. As sociedades cooperativas poderão optar por regime específico do IBS e da CBS no qual ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS incidentes na operação em que: I - o associado fornece bem ou serviço à cooperativa de que participa; e II - a cooperativa fornece bem ou serviço a associado sujeito ao regime regular do IBS e da CBS. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também: I - às operações realizadas entre cooperativas singulares, centrais, federações, confederações e às originárias dos seus respectivos bancos cooperativos de que as cooperativas participam; - 60%de redução
Planos de assistência funerária
Regime específico.
Paga 40% da alíquota de referênciaClassificação tributária 011001Ler o art. 236 da LC 214/2025
Art. 236. Os planos de assistência funerária ficam sujeitos ao disposto nos arts. 234 a 242 desta Lei Complementar.
O resultado é informativo. O enquadramento da operação depende dos documentos e dos fatos de cada caso, e é isso que a equipe do Núcleo Tributário analisa.
Como ler
Antes de usar o resultado
01
Percentual de redução
O percentual indica quanto a alíquota cai em relação à alíquota de referência. Redução de 100% significa alíquota zero.
02
Produtos e serviços listados
Na maior parte dos casos, a redução vale só para os produtos e serviços listados nos anexos da LC 214/2025, identificados por código NCM ou NBS. Estar no setor não garante o enquadramento de cada operação.
03
Alíquota de referência
As alíquotas de referência a partir de 2027 ainda não foram fixadas. O número que você informar é uma premissa sua, sem valor oficial.
04
Caráter informativo
Simulação informativa, sem efeito vinculante (Portaria Cotec n. 342/2026, art. 6º). Base: Calculadora de Tributos da Receita Federal, versão de banco V0059, consultada em 18/11/2026.
Núcleo Tributário
Sua operação se enquadra?
O escritório analisa os códigos dos seus produtos e serviços e indica o tratamento tributário de cada um.
