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SAIU NA MÍDIA: PL do aborto: Um retrocesso à sociedade imposta pelo Legislativo. Por Aluísio Guedes Pinto

Aluísio Guedes Pinto escreve artigo sobre o Projeto de Lei 1.904/2024, conhecido como “PL do Aborto”, que restringe o aborto legal em casos de estupro após 22 semanas de gestação,…

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O STF determinou a devolução de um processo ao TST, por não ter sido respeitada a cláusula da CCT da categoria que estabelece o pagamento do adicional de insalubridade em…

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