As principais alterações propostas pelo projeto de lei n.º 1.179/2020 nas regras de direito privado
No dia 3 de abril do corrente ano, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei n.º 1.179/2020, cujo objeto é estabelecer o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado – RJET, em razão da pandemia da Covid-19.
Tal proposta legislativa, de autoria do Senador Antonio Anastasia (PSD/MG), veio no intuito de dar segurança jurídica, estabilidade e previsibilidade às regras de Direito Privado no curso desta fase excepcional de nossa história. O projeto agora segue para sua deliberação junto a Câmara dos Deputados e a tendência é que este seja aprovado.