O FIM DA MP 936/2020 (LEI 14.020/2020)

Por Lucas José Alves (OAB/SC 57.854) – Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina. Membro da Comissão de Igualdade Racial da OAB/SC.

A principal Medida Provisória editada pela Presidência visando a amenizar as sequelas da pandemia da COVID-19 nas relações de emprego foi a MP 936, de 1º de abril de 2020, que complementou as disposições da MP 927.

Referida Medida Provisória foi posteriormente convertida na Lei 14.020/2020, que instituiu, definitivamente, o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, bem como as possibilidades de suspensão dos contratos de trabalho e de redução da jornada.

Ocorre que tal legislação apenas era aplicável enquanto perdurasse o período de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020, que, por sua vez, tinha efeitos até o dia 31/12/2020. Por isso, é necessário que os empregadores estejam atentos ao fim da aplicação desta lei para mitigar possíveis erros contratuais e prejuízos financeiros.

Para tanto, devem estar cientes de que não poderá se utilizar mais das benesses previamente concedidas – a suspensão do contrato, a redução de jornada, e o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda.

Não obstante, o empregador também deverá se atentar aos seus trabalhadores que tiveram jornadas reduzidas ou contratos de trabalho suspensos, pois estes terão estabilidade provisória. Isto pois a legislação aqui aludida prevê a garantia do emprego durante a vigência do acordo realizado, bem como após seu término, por igual período.

Neste sentido, caso entenda por rescindir o contrato com o empregado que fizer jus à garantia provisória do emprego sem justa causa, deverá pagar, além das verbas rescisórias de praxe, indenização proporcional à redução salarial, na forma prevista em lei.

Portanto, é fundamental que as empresas analisem a viabilidade da manutenção do emprego pelo período de estabilidade, ou a demissão com a respectiva indenização, de forma a analisar a maneira que lhe será mais benéfica, em uma análise caso a caso.

A despeito de as mazelas financeiras provocadas pela pandemia ainda perdurarem no dia-a-dia, neste momento de retomada à normalidade a cautela é a maior aliada para que sejam evitados prejuízos financeiros, e, concomitantemente, sejam garantidos os direitos dos trabalhadores.

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