O Direito Penal Econômico possui certas particularidades que permitem a sua individualização, bem como a diferenciação quanto ao Direito Penal primário, clássico, comum ou nuclear. Exatamente por isso, cogita-se uma…
A Lei n. 8.137/90 dispõe acerca de crimes contra a ordem tributária, contra a ordem econômica e contra o consumidor. Essa lei revogou a Lei n. 4.729/65, que dispunha acerca dos crimes de sonegação fiscal.
Os crimes tributários são todos aqueles que atingem, de um modo geral, a ordem tributária, identificada com a política arrecadatória de tributos (impostos, contribuições sociais, taxas, preços públicos e afins) adotada pelo Estado. (mais…)
A obrigação assumida pelas empresas de segurança privada perante seus clientes, como se sabe, é de meio, e não de resultado. Por isso, eventual responsabilização daquelas prestadoras de serviço somente pode ocorrer se a obrigação de meio for descumprida, isto é, se o serviço for mal prestado. É o caso de uma câmera que não funciona, de um vigilante que exerce incorretamente suas funções, de um alarme que não soa… (mais…)
É espantoso que um conceito tecnicamente simples como o da presunção de inocência ainda cause perplexidade mesmo três décadas após a promulgação da Constituição Federal, sobretudo diante do fato de que a presunção de inocência foi consagrada não apenas naquela Lei Fundamental, também na Convenção Americana de Direitos Humanos, de 1992.
Esses 30 anos de Constituição Federal, todavia, aparentemente foram insuficientes para que se afastasse a pretensa diferenciação entre presunção de inocência e presunção de não culpabilidade, alimentada por um discurso que remonta à antiga Escola de Defesa Social. (mais…)
O Artigo 5º da Constituição Federal, que trata dos direitos e deveres individuais e coletivos, dispõe que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade […]”.
Nesse contexto, o Direito Penal (ou Criminal) busca garantir o princípio da isonomia, e os direitos da pessoa humana em face do poder do Estado de julgar e punir, bem como assegurar a vigência das cláusulas pétreas consagradas na Constituição Federal. (mais…)
Aquele que descumpre sua parte na relação obrigacional, em princípio, será compelido a indenizar o outro pelos prejuízos sofridos em virtude do inadimplemento, como se extrai dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. (mais…)
Por: Aluisio Guedes Pinto
A lavagem de dinheiro é um crime tipificado no art. 1º da Lei n°. 9.613/98, posteriormente alterada pela Lei n. 12.683/12. Em termos simples, o crime em questão consiste na conduta de “lavar” – isto é, tornar limpo – o dinheiro oriundo de um delito antecedente. (mais…)
Desde o início da Operação Lava Jato, muito se tem falado a respeito da delação premiada, também conhecida como colaboração premiada. Esse instrumento tem sido fundamental para que as investigações cheguem às proporções alcançadas quase cinco anos após seu início, em março de 2014, porque permite que os próprios investigados colaborem com as autoridades – isto é, o Ministério Público Federal e a Polícia Federal – na elucidação de novos crimes.
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Em vigor desde novembro de 2017 a reforma trabalhista veio atualizar as relações laborais, haja vista a Consolidação das Leis de Trabalho ter sido editada em 1943. Através da lei 13.467 de 13 de julho de 2017, reforma foi aprovada com mais de 100 alterações, no entanto é preciso ressaltar que todos os direitos dos trabalhadores, constitucionalmente garantidos, permanecem intactos.
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