Por: Aluisio Guedes Pinto

A lavagem de dinheiro é um crime tipificado no art. 1º da Lei n°. 9.613/98, posteriormente alterada pela Lei n. 12.683/12. Em termos simples, o crime em questão consiste na conduta de “lavar” – isto é, tornar limpo – o dinheiro oriundo de um delito antecedente. Leia mais

Desde o início da Operação Lava Jato, muito se tem falado a respeito da delação premiada, também conhecida como colaboração premiada. Esse instrumento tem sido fundamental para que as investigações cheguem às proporções alcançadas quase cinco anos após seu início, em março de 2014, porque permite que os próprios investigados colaborem com as autoridades – isto é, o Ministério Público Federal e a Polícia Federal – na elucidação de novos crimes.

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Em vigor desde novembro de 2017 a reforma trabalhista veio atualizar as relações laborais, haja vista a Consolidação das Leis de Trabalho ter sido editada em 1943. Através da lei 13.467 de 13 de julho de 2017, reforma foi aprovada com mais de 100 alterações, no entanto é preciso ressaltar que todos os direitos dos trabalhadores, constitucionalmente garantidos, permanecem intactos.

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