Em vigor desde novembro de 2017 a reforma trabalhista veio atualizar as relações laborais, haja vista a Consolidação das Leis de Trabalho ter sido editada em 1943. Através da lei 13.467 de 13 de julho de 2017, reforma foi aprovada com mais de 100 alterações, no entanto é preciso ressaltar que todos os direitos dos trabalhadores, constitucionalmente garantidos, permanecem intactos.

O ponto primordial da reforma situa-se na predominância do acordado sobre o legislado, privilegiando as negociações coletivas e individuais em beneficio das relações entre empregado e empregador.

Importante destacar que todas as conquistas dos trabalhadores, como décimo terceiro salário, licença maternidade, FGTS, direitos previdenciários, etc… continuam inalterados.

Quanto ao salário, por exemplo, este continua com sua impossibilidade de ser reduzido, mas prêmios e bonificações podem se oferecidos como forma de valorizar o desempenho do empregado sem ônus dos encargos trabalhistas.

Outra mudança significativa da reforma foi a possibilidade do trabalho intermitente, o qual possibilita a realização jornada flexível adaptada à necessidade pontual do empregador, sem qualquer discriminação relativa aos trabalhadores celetistas.

Qualquer desconto realizado na folha de pagamento do trabalhador, seja à título de imposto sindical, contribuições, taxas negociais, etc.., somente podem ser efetuadas com prévia e expressa autorização do mesmo, sendo ilegal qualquer norma ou cláusula convencional contrária.

Além dessas alterações, outras tantas se somaram para modernizar e amadurecer o ambiente trabalhista dando mais amplitude e eficácia ao cenário econômico nacional.

Enfim, são mais de 100 alterações trazidas pela reforma trabalhista à CLT, oferecendo às empresas e aos trabalhadores alternativas de jornada de trabalho, composição salarial, contratos comerciais e principalmente uma autonomia de regrar e compor entre patrão e empregado as especificidades de cada atividade no cenário brasileiro.