A partir do dia 28/10/2019 entra em vigor o Decreto nº 10.024/2019, que revoga o Decreto nº 5.450/2005 e institui novas regras para as licitações públicas na modalidade pregão eletrônico, no âmbito da Administração Pública Federal.

Entre as diversas novidades introduzidas pelo novo decreto, a mais significativa diz respeito aos modos de disputa, compreendidos nos artigos 31 a 33 e que, a meu ver, exclui o elemento sorte como requisito necessário para uma empresa sagrar-se vencedora do certame. Leia mais

O registro de ponto por exceção é uma modalidade de registro de jornada de trabalho na qual os trabalhadores deixam de registrar sua jornada de trabalho ordinária e passam a registrar somente os horários que a excederem. Noutras palavras, no registro de ponto por exceção não há marcação de entrada e saída referentes à jornada normal de trabalho, tampouco do intervalo intrajornada, registrando-se apenas as horas extras.

A Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) inovou ao permitir que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho prevaleceriam sobre a lei quando dispusessem, dentre outras coisas, sobre a modalidade de registro de jornada de trabalho. Portanto, o registro de ponto por exceção poderia ser adotado, mas necessitava de autorização em norma coletiva. Leia mais

Em época de crise, assistimos em nosso País um movimento tendente a prestigiar a livre iniciativa e reduzir a quantidade de encargos dos empresários, como forma de aquecer a economia e fomentar a atividade mercantil.

Uma das grandes conquistas neste sentido foi a possibilidade de terceirização irrestrita das atividades das empresa; admitida e regulamentada pelas Leis n.º 13.429/17 (Lei da Terceirização); 13.467/17 (Reforma Trabalhista); e pela MP n.º 881/19, convertida na Lei n.º 13.874/19, que instituiu a Declaração dos Direitos de Liberdade Econômica e garantias de livre mercado, reforçando a autonomia dos empresários para firmar relações comerciais entre si, sem restrições da administração pública. Tal entendimento foi, inclusive, ratificado pelo STF. Leia mais

Em artigo publicado no Notícias do Dia, o Dr. Luiz Eduardo Dias Cardoso aborda decisão a ser tomada pelo STF a respeito da prisão em segunda instância.

O teatro da Grécia antiga era simbolizado por duas máscaras: a da tragédia e a da comédia. Para Aristóteles, enquanto a tragédia tratava de homens superiores (heróis), a comédia cuidava dos homens inferiores – as pessoas comuns da pólis.

O debate quanto à execução em segunda instância travado no STF é um simbólico exemplo do teatro judiciário brasileiro, que terá um novo ato na próxima quinta-feira, quando a Corte decidirá, mais uma vez, se é possível a execução da pena antes do trânsito em julgado, isto é, sem que tenham sido apreciados todos os recursos cabíveis. Leia mais

Em artigo publicado no Diário Catarinense desta segunda-feira, o Dr. Aluísio Guedes Pinto aborda o difícil momento da Suprema Corte em relação à ordem de apresentação das alegações finais pelos réus delatores e delatados.

A expressão “escolha de Sofia” é oriunda do romance de mesmo nome, em que Sofia Zawistowk, sobrevivente do campo de concentração de Auschwitz, narra ter sido forçada por um soldado nazista a escolher um de seus dois filhos para ser morto; se não escolhesse, ambos seriam assassinados. A expressão representa, pois, uma situação na qual se deve optar entre duas alternativas, ambas igualmente insuportáveis.

O STF vê-se, hoje, diante de verdadeira escolha de Sofia quanto à questão dos réus delatados e de seu direito de falar por último no processo. Leia mais

O Direito Penal Econômico possui certas particularidades que permitem a sua individualização, bem como a diferenciação quanto ao Direito Penal primário, clássico, comum ou nuclear.

Exatamente por isso, cogita-se uma certa autonomia científica do Direito Penal Econômico, até porque as técnicas de tipificação aí utilizadas diferem sensivelmente daquilo que se verifica em relação aos crimes clássicos. Nos crimes econômicos verifica-se usualmente, por exemplo, o recurso a tipos penais que remetam a normas de outras espécies, a antecipação das punições no iter criminis e a tipificação de condutas que meramente representem perigo – e não efetiva lesão – a bens jurídicos supra-individuais e intangíveis. Elementos como o dolo e o erro, por exemplo, sofrem releituras. O próprio conceito de bem jurídico, em verdade, é em parte dissolvido, de forma que se torna algo mais etéreo e distante.

A despeito dessas diferenças entre o Direito Penal tradicional e o Econômico, não há plena autonomia científica deste último. Por mais que o Direito Penal Econômico apresente novos desafios, isso não é suficiente para que surja um “novo” Direito Penal, apartado do tradicional. Na verdade – e na medida do possível –, o Direito Penal Econômico deve recorrer às soluções dogmáticas clássicas, com as adaptações necessárias.

Assim, pode-se dizer que o Direito Penal Econômico não possui autonomia científica em relação ao Direito Penal Clássico; possui, no máximo, autonomia metodológica ou didático-pedagógica.

É relevante, ademais, destacar a existência de um conceito amplo e de um conceito estrito de crimes econômicos.

Em uma definição geral, Enrique Bacigalupo (Derecho Penal Económico. Buenos Aires: Hammurabi, 2000. p. 35) assevera que “são delitos econômicos aqueles comportamentos descritos nas leis que lesionam a confiança na ordem econômica vigente com caráter geral ou em alguma de suas instituições em particular e, portanto, põe em perigo a própria existência e as formas de atividade dessa ordem econômica”.

Para além dessa definição genérica de Direito Penal Econômico, os crimes econômicos são divididos, de forma geral, entre os delitos econômicos em sentido amplo (lato sensu) e os delitos econômicos em sentido estrito (stricto sensu).

Essa divisão parte da própria cisão do Direito Econômico em duas acepções: uma em sentido amplo e outra em sentido estrito. O Direito Econômico em sentido amplo regula as atividades econômicas ou da empresa; é, assim, o conjunto de normas atinentes à produção, à distribuição e ao consumo de bens e serviços. O Direito Econômico em sentido estrito, por sua vez, institui normas concernentes à intervenção estatal na economia e à política econômica que se adota, a partir das diretrizes constitucionais.

Os conceitos de crimes econômicos em sentido amplo e sentido estrito, portanto, têm paralelo em relação àquelas acepções antes apresentadas.

Assim como ensina Perez (Perez, Carlos Martínez-Buján. Derecho penal económico: parte general. Valencia: Tirant lo Blanch, 1998. p. 37), os crimes econômicos em sentido estrito são aqueles que tutelam a atividade interventora e reguladora do Estado na economia – algo semelhante a um Direito Penal Administrativo-Econômico.

Os crimes econômicos em sentido amplo, por outro lado, são todos aqueles que atentam (ou representam perigo) contra bens jurídicos supra-individuais de conteúdo econômico. Em outras palavras, o Direito Penal Econômico lato sensu envolve a regulação jurídico-penal de toda a cadeia de produção, fabricação, circulação e consumo de bens e serviços.

Com a crise do modelo de economia planificada e o reconhecimento da necessidade do livre mercado até mesmo em países de política econômica não liberal – o que supõe a retração da intervenção estatal na economia –, o Direito Penal Econômico não pôde restringir-se aos crimes econômicos em sentido estrito, de forma que o Direito Penal Econômico passou a ser definido, majoritariamente, em sentido amplo.

 

Direito Penal Econômico

A Lei n. 8.137/90 dispõe acerca de crimes contra a ordem tributária, contra a ordem econômica e contra o consumidor. Essa lei revogou a Lei n. 4.729/65, que dispunha acerca dos crimes de sonegação fiscal.

Os crimes tributários são todos aqueles que atingem, de um modo geral, a ordem tributária, identificada com a política arrecadatória de tributos (impostos, contribuições sociais, taxas, preços públicos e afins) adotada pelo Estado. Leia mais

A obrigação assumida pelas empresas de segurança privada perante seus clientes, como se sabe, é de meio, e não de resultado. Por isso, eventual responsabilização daquelas prestadoras de serviço somente pode ocorrer se a obrigação de meio for descumprida, isto é, se o serviço for mal prestado. É o caso de uma câmera que não funciona, de um vigilante que exerce incorretamente suas funções, de um alarme que não soa… Leia mais

É espantoso que um conceito tecnicamente simples como o da presunção de inocência ainda cause perplexidade mesmo três décadas após a promulgação da Constituição Federal, sobretudo diante do fato de que a presunção de inocência foi consagrada não apenas naquela Lei Fundamental, também na Convenção Americana de Direitos Humanos, de 1992.

Esses 30 anos de Constituição Federal, todavia, aparentemente foram insuficientes para que se afastasse a pretensa diferenciação entre presunção de inocência e presunção de não culpabilidade, alimentada por um discurso que remonta à antiga Escola de Defesa Social. Leia mais

O Artigo 5º da Constituição Federal, que trata dos direitos e deveres individuais e coletivos, dispõe que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade […]”.

Nesse contexto, o Direito Penal (ou Criminal) busca garantir o princípio da isonomia, e os direitos da pessoa humana em face do poder do Estado de julgar e punir, bem como assegurar a vigência das cláusulas pétreas consagradas na Constituição Federal. Leia mais