A lei 13.467/2017, que promoveu a reforma da legislação trabalhista, teve como mote principal a valorização da negociação coletiva entre trabalhadores e empregadores, mormente em face do necessário aprimoramento das relações do trabalho no brasil.

Nesse contexto, definiu expressamente que o Art. 611-a, que trata dos assuntos que podem ser objeto de negociação, possui rol exemplificativo, enquanto que as vedações à negociação, estabelecidas no 611-B, são exclusivamente aquelas elencadas no rol do dispositivo legal, não cabendo, nesse último caso, qualquer tipo de interpretação extensiva. Assim, inexistindo inciso do art. 611-B da CLT, que determine expressamente proibição à adequação das cotas de aprendizes para ajustar a situação fática à realidade de cada setor da economia, bem como havendo expresso comando legal que autoriza, com exceção daquele rol, que o tema seja objeto de negociação e que, o acordado pelas partes tem prevalência sobre o legislado – inclusive leis que estabeleciam as cotas – a convenção coletiva é perfeitamente adequada e obedece in totum ao ordenamento jurídico pátrio. Leia mais

A MP 905/19, publicada em 12 de novembro de 2019, trouxe uma série de alterações na Consolidação das Leis Trabalhistas, dentre elas institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo. Trata-se de uma modalidade de contratação que visa exclusivamente a criação de novas vagas e postos de trabalho, beneficiando jovens entre 18 a 29 anos. Além disso, o contrato será por prazo determinado com duração de até 24 meses, ultrapassado este prazo, o contrato de trabalho será convertido, automaticamente em contrato de trabalho por prazo indeterminado.

Outrossim, a MP dispõe sobre a jornada extraordinária âmbito do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, de modo que poderá ser acrescida de horas extras, não excedente de duas, desde que estabelecido por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. Ainda, a remuneração da hora extra será, no mínimo, 50% superior à remuneração da hora normal. Outro aspecto importante, é a permissão da adoção de regime de compensação de jornada, desde que haja acordo individual, tácito ou escrito, e que a compensação ocorra no mesmo mês. Ademais, poderá ser pactuado o banco de horas por acordo individual escrito, entretanto a compensação deverá ocorrer no período máximo de seis meses. Leia mais

Com o advento da tão comentada Lei de Abuso de Autoridade, que passará a vigorar a partir de janeiro de 2020, surge a dúvida de quais serão seus efeitos nas ações de execução, em vista do disposto no art. 36, mais precisamente na penhora de dinheiro, a qual é realizada hoje de forma eletrônica, através do sistema Bacenjud.

Antes de adentrarmos na discussão, se faz necessário fazermos um breve relato sobre a penhora de dinheiro disposta no art. 835, inciso I, do Código de Processo Civil, onde é garantida ao credor, a preferência da penhora de dinheiro em espécie ou em depósito de aplicações financeira. Leia mais

Com a publicação da Lei da Liberdade Econômica, em 20/09/2019, a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) física passou a ser exceção, sendo a regra, a partir de então, sua emissão de forma eletrônica.

Embora existisse desde 2017, somente a partir de 2019 a CTPS eletrônica passou a substituir o documento físico, que não será mais necessário para contratação na maioria dos casos, bastando que o empregado informe o número de seu CPF, e que a empresa preste as informações necessárias junto ao eSocial, não havendo necessidade de qualquer anotação em documento físico. Leia mais

Na última quinta-feira, o STF declarou ser compatível com a Constituição Federal o art. 283 do Código de Processo Penal (CPP), que prevê que somente haverá prisão em flagrante, temporária, preventiva ou por decisão judicial transitada em julgado. A Constituição, por sua vez, dispõe que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença condenatória.

Aqueles que defendiam a execução em segunda instância consideram o dispositivo do CPP incompatível com a Constituição. O Supremo, todavia, não acatou esse posicionamento. Muito se tem dito que, com isso, o STF proibiu a prisão em segunda instância. Não é verdade. Leia mais

A partir do dia 28/10/2019 entra em vigor o Decreto nº 10.024/2019, que revoga o Decreto nº 5.450/2005 e institui novas regras para as licitações públicas na modalidade pregão eletrônico, no âmbito da Administração Pública Federal.

Entre as diversas novidades introduzidas pelo novo decreto, a mais significativa diz respeito aos modos de disputa, compreendidos nos artigos 31 a 33 e que, a meu ver, exclui o elemento sorte como requisito necessário para uma empresa sagrar-se vencedora do certame. Leia mais

O registro de ponto por exceção é uma modalidade de registro de jornada de trabalho na qual os trabalhadores deixam de registrar sua jornada de trabalho ordinária e passam a registrar somente os horários que a excederem. Noutras palavras, no registro de ponto por exceção não há marcação de entrada e saída referentes à jornada normal de trabalho, tampouco do intervalo intrajornada, registrando-se apenas as horas extras.

A Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) inovou ao permitir que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho prevaleceriam sobre a lei quando dispusessem, dentre outras coisas, sobre a modalidade de registro de jornada de trabalho. Portanto, o registro de ponto por exceção poderia ser adotado, mas necessitava de autorização em norma coletiva. Leia mais

Em época de crise, assistimos em nosso País um movimento tendente a prestigiar a livre iniciativa e reduzir a quantidade de encargos dos empresários, como forma de aquecer a economia e fomentar a atividade mercantil.

Uma das grandes conquistas neste sentido foi a possibilidade de terceirização irrestrita das atividades das empresa; admitida e regulamentada pelas Leis n.º 13.429/17 (Lei da Terceirização); 13.467/17 (Reforma Trabalhista); e pela MP n.º 881/19, convertida na Lei n.º 13.874/19, que instituiu a Declaração dos Direitos de Liberdade Econômica e garantias de livre mercado, reforçando a autonomia dos empresários para firmar relações comerciais entre si, sem restrições da administração pública. Tal entendimento foi, inclusive, ratificado pelo STF. Leia mais

Em artigo publicado no Notícias do Dia, o Dr. Luiz Eduardo Dias Cardoso aborda decisão a ser tomada pelo STF a respeito da prisão em segunda instância.

O teatro da Grécia antiga era simbolizado por duas máscaras: a da tragédia e a da comédia. Para Aristóteles, enquanto a tragédia tratava de homens superiores (heróis), a comédia cuidava dos homens inferiores – as pessoas comuns da pólis.

O debate quanto à execução em segunda instância travado no STF é um simbólico exemplo do teatro judiciário brasileiro, que terá um novo ato na próxima quinta-feira, quando a Corte decidirá, mais uma vez, se é possível a execução da pena antes do trânsito em julgado, isto é, sem que tenham sido apreciados todos os recursos cabíveis. Leia mais

Em artigo publicado no Diário Catarinense desta segunda-feira, o Dr. Aluísio Guedes Pinto aborda o difícil momento da Suprema Corte em relação à ordem de apresentação das alegações finais pelos réus delatores e delatados.

A expressão “escolha de Sofia” é oriunda do romance de mesmo nome, em que Sofia Zawistowk, sobrevivente do campo de concentração de Auschwitz, narra ter sido forçada por um soldado nazista a escolher um de seus dois filhos para ser morto; se não escolhesse, ambos seriam assassinados. A expressão representa, pois, uma situação na qual se deve optar entre duas alternativas, ambas igualmente insuportáveis.

O STF vê-se, hoje, diante de verdadeira escolha de Sofia quanto à questão dos réus delatados e de seu direito de falar por último no processo. Leia mais