Administrativo

O escritório oferece atendimento personalizado em todas as etapas da Licitação

O escritório Guedes Pinto possui equipe especializada na prática e procedimentos inerentes aos contratos administrativos, às concessões de serviços públicos, à concessão de direito de uso de áreas públicas e à concretização de parcerias público-privadas. Oferece atendimento personalizado em todas as etapas da Licitação, em face das ilegalidades e abusos de direito por parte da Administração Pública.

Ampla consultoria na área de contratos administrativos: analise e impugnação de editais licitatórios, acompanhamento pessoal de licitações, analise de contratos administrativos, requerimentos de repactuações, ofícios, representações e denúncias junto aos Conselhos de Classe, Sindicatos e órgãos públicos voltados à conquista e à manutenção de contratos administrativos; representações e denúncias junto aos Tribunais de Contas visando, inclusive, a concessão de medidas cautelares, ações judiciais visando à habilitação e à classificação em certames, bem como repactuações.

Atuação

Guedes Pinto Advogados

A atuação do escritório se estende aos litígios relacionados à Lei de Improbidade Administrativa e à Lei de Responsabilidade Fiscal. Atento ao movimento legislativo de atualização das concepções tradicionais a respeito dos contratos administrativos e das licitações, o escritório tem atuação direta no processo legislativo, acompanhando a tramitação de projetos de lei e apresentando sugestões de aprimoramento da legislação.

  • Revisão do Projeto Básico;
  • Acompanhamento e participação na fase de consulta e audiência públicas;
  • Análise da legalidade e completude do edital e anexos;
  • Formulação de pedidos de Esclarecimentos e/ou Impugnação ao edital;
  • Exame e conferência de documentos para habilitação;
  • Orientação na preparação de propostas comerciais;
  • Acompanhamento e representação na sessão pública;
  • Interposição de Recursos Administrativos;
  • Obtenção de liminares, cautelares e antecipações de tutela em Mandado de Segurança;
  • Representações ao Tribunal de Contas da União e aos Tribunais de Contas dos Estados;

A assessoria é mantida durante toda a vigência do contrato administrativo, evidenciando-se na:

  • Elaboração de requerimentos e resposta a ofícios;
  • Apresentação de defesas contra a aplicação de penalidades;
  • Formulação de pedidos de reajuste, repactuações e reequilíbrio econômico-financeiro;
  • Requerimento de prorrogação do contrato e formulação de aditivos contratuais;
  • Propositura de medidas judiciais para coibir atos ilegais da administração;
  • Defesas em ações populares e ações civis públicas;
  • Ações de cobrança de faturas e reajustes/repactuações;