O escritório Guedes Pinto possui equipe especializada na prática e procedimentos inerentes aos contratos administrativos, às concessões de serviços públicos, à concessão de direito de uso de áreas públicas e à concretização de parcerias público-privadas.

Oferece atendimento personalizado em todas as etapas da Licitação, em face das ilegalidades e abusos de direito por parte da Administração Pública, mediante.

No Direito Administrativo e Concorrência destacam-se os serviços de:

– Revisão do Projeto Básico

– Acompanhamento e participação na fase de consulta e audiência públicas

– Análise da legalidade e completude do edital e anexos

– Formulação de pedidos de Esclarecimentos e/ou Impugnação ao edital;

– Exame e conferência de documentos para habilitação

– Orientação na preparação de propostas comerciais

– Acompanhamento e representação na sessão pública

– Interposição de Recursos Administrativos

– Obtenção de liminares, cautelares e antecipações de tutela em Mandado de Segurança

– Representações ao Tribunal de Contas da União e aos Tribunais de Contas dos Estados

A assessoria é mantida durante toda a vigência do contrato administrativo, evidenciando-se na:

– Elaboração de requerimentos e resposta a ofícios

– Apresentação de defesas contra a aplicação de penalidades

– Formulação de pedidos de reajuste, repactuações e reequilíbrio econômico-financeiro

– Requerimento de prorrogação do contrato e formulação de aditivos contratuais

–  Propositura de medidas judiciais para coibir atos ilegais da administração

– Defesas em ações populares e ações civis públicas

– Ações de cobrança de faturas e reajustes/repactuações

A atuação do escritório se estende aos litígios relacionados à Lei de Improbidade Administrativa e à Lei de Responsabilidade Fiscal. Atento ao movimento legislativo de atualização das concepções tradicionais a respeito dos contratos administrativos e das licitações, o escritório tem atuação direta no processo legislativo, acompanhando a tramitação de projetos de lei, apresentando sugestões de aprimoramento da legislação.

Para mais informações sobre Direito Administrativo e Concorrência entre em contato com a nossa equipe.