A versão final do RJET (LEI N.º 14.010/2020): o impacto do trâmite legislativo ao texto inicial aprovado no senado

Por: Dr. Felipe Rudi Parize

Já falei aqui, no artigo publicado no dia 24 de abril (link: https://guedespinto.adv.br/as-principais-alteracoes-propostas-pelo-projetode-lei-n-o-1-179-2020-nas-regras-de-direito-privado/) sobre o Projeto de Lei n.º 1.179/2020 do Senado Federal, que tinha como objeto o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado – RJET, em razão da pandemia da Covid-19.

Tal proposta legislativa concluiu seu trâmite, convertendo-se agora na Lei n.º 14.010, de 10 de junho de 2020. O texto inicial aprovado no Senado, que passou pelo Congresso Nacional, teve após a sanção presidencial alterações substanciais em seu teor.

Neste vértice, ocupa-se o presente texto em ressaltar de maneira objetiva quais foram as disposições vetadas ou alteradas na conjectura inicial no RJET, conforme segue abaixo exposto:

a) Foi vetada a suspensão de reuniões e assembleias presenciais de associações, sociedades e as fundações até o dia 30 de outubro de 2020, o que teria como critério as determinações de autoridades sanitárias locais;

b) Foram vetadas as disposições relativas à rescisão, resilição, resolução e revisão dos contratos.

O RJET previa vedação de efeitos retroativos da questão da pandemia da Covid-19, inclusive para argumentação de força maior. Ainda, que não seriam considerados como imprevisíveis o aumento da inflação, a variação cambial, a desvalorização ou substituição do padrão monetário para os seguintes fins específicos: i) readequação do valor de prestações que supostamente tornaram-se onerosamente excessivas no momento do seu pagamento; ii) resolução por onerosidade excessiva dos contratos de prestação diferida ou continuada e a possibilidade de evitá-la com modificações equitativas; iii) possibilidade de alteração ou redução da prestação, naqueles contratos em que há obrigação para apenas uma das partes.

A Lei dispunha que, neste particular, não se aplicava às relações de consumo e locações, com intuito de proteção das partes vulneráveis no contrato.

c) Foram vetadas as previsões relativas à locação de imóveis urbanos.

Havia vedação de concessão de liminares desalijatórias nas ações de despejo propostas a partir do dia 20 de março até o dia 30 de outubro de 2020, com fundamento em: i) descumprimento do mútuo acordo, celebrado por escrito e assinado pelas partes e por duas testemunhas, no qual tenha sido ajustado o prazo mínimo de seis meses para desocupação, contado da assinatura do instrumento; ii) extinção do contrato de trabalho, se a ocupação do imóvel pelo locatário era relacionada com o seu emprego; iii) permanência do sublocatário no imóvel, extinta a locação, celebrada com o locatário; iv) término do prazo notificatório previsto para apresentar nova garantia locatícia sem apresentação desta; v) término do prazo da locação não residencial; vi) falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, nos contratos sem garantia locatícia, independentemente de motivo;

d) Foram vetados os poderes extraordinários concedidos aos síndicos de condomínios edilícios para: i) restrição da utilização de áreas comuns condominiais, assegurando o acesso à propriedade exclusiva de cada condômino; ii) restrição ou proibição de eventos coletivos (festas, reuniões, etc.); bem como a utilização de garagem por terceiros que não residem no condomínio, ainda na hipótese de que este utilize a propriedade exclusiva do condômino.

Vale lembrar que tais poderes não se aplicavam aos casos de atendimento médico, de obras de natureza estrutural ou de benfeitorias necessárias.

e) Todas as disposições sobre regime societário inicialmente previstas já haviam sido suprimidas pela Câmara dos Deputados.

Este capítulo regulava a realização de assembleias, reuniões e o arquivamento junto aos órgãos competentes de demonstrações contábeis, atribuindo competência à Comissão de Valores Mobiliários, no caso das companhias abertas, e ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração, para as demais sociedades, empresárias ou não, regulamentar tais medidas. Também havia disposições sobre a declaração de dividendos e outros proventos.

f) No tocante ao regime concorrencial, o texto teve alterações em sua redação.

Ficarão sem eficácia (não mais suspensas) em relação a todos os atos praticados e com vigência de 20 de março até 30 de outubro de 2020 ou enquanto durar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, a caraterização de infração da ordem econômica, conforme a Lei que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência: i) vender mercadoria ou prestar serviços injustificadamente abaixo do preço de custo; ii) cessar parcial ou totalmente as atividades da empresa sem justa causa comprovada.

Durante este ínterim, o RJET estabeleceu que na apreciação pelo órgão competente, as demais infrações da ordem econômica deverão considerar as circunstâncias extraordinárias decorrentes da pandemia da COVID-19.

Foi suprimida a norma que previa a cessação imediata da interpretação dos atos conforme as regras estabelecidas no RJET, em 30 de outubro de 2020.

g) Houve veto aos artigos que previam o dever de o CONTRAN editar normas que prevendo medidas excepcionais de flexibilização do trânsito de veículos pelas vias terrestres para não caracterizar penalidade de excesso de peso/carga.

h) O presidente também vetou artigo aprovado na Câmara dos Deputados, que propunha diretrizes da política nacional de mobilidade urbana, estabelecendo que: i) empresa que atuasse no transporte remunerado privado individual de passageiros, inclusive por aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede, reduziria, a partir da entrada em vigor da Lei até 30 de outubro de 2020, sua porcentagem de retenção do valor das viagens em ao menos 15% (quinze por cento), garantindo o repasse dessa quantia ao motorista; ii) também se aplicariam tais disposições aos serviços e outorgas de táxi, para a finalidade de que os motorista tivessem reduzidas em ao menos 15% (quinze por cento) todas e quaisquer taxas, cobranças, aluguéis ou congêneres incidentes sobre o serviço.

i) Por fim, houve alteração na vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, agora para constar que com relação aos arts. 52, 53 e 54, os quais dispõem sob a fiscalização e sanções administrativas, passarão a viger a partir de 1º de agosto de 2021.

Feita esta revisão, resta claro que a proposta inicial do RJET se esvaziou após seu trâmite pela Câmara dos Deputados e, sobretudo, em razão dos vetos presenciais. A normativa deixou de regular questões urgentes e que certamente gerarão considerável judicialização de demandas, como é o caso das disposições atinentes às locações urbanas e da interpretação dos contratos diante dos efeitos da pandemia. Lembra-se que tais disposições pretendiam a proteção de partes vulneráveis nas relações contratuais, assim como consumidores e locatários. Ou seja, ficou novamente a cargo do Poder Judiciário a interpretação destas situações, o que certamente gerará longas discussões até que nossos tribunais de vértice editem precedentes a fim de pacificar tais celeumas. Todo este percurso traz desdobramentos que reforçam a instabilidade jurídica e o sentimento de justiça. Ademais, os vetos presidenciais parecem desestimular as disposições inseridas no texto do RJET para reforçar a importância do isolamento, como os poderes outorgados aos síndicos para controle de atividades no interior do condomínio e a suspensão de reuniões e assembleias presenciais de Associações, sociedades e as fundações. Dito isto, nos parece que o RJET tem grande potencial de servir como um novo complicador à interpretação e resolução dos fatos diante da pandemia da COVID-19 do que um norteador à solução destas.

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