A MP 927/2020 perdeu sua validade, e agora?

Bom, o momento chegou.

A Medida Provisória 927/2020, perdeu sua validade no dia 19/07, com isto, suas alterações deixam de produzir novos efeitos, retornando ao que preconiza a legislação.

Ficou confuso? Explico.

Ocorre que as medidas provisórias, quando são rejeitadas expressamente ou ainda tacitamente (simplesmente não é convertida em lei e decorre seu prazo, como ocorrido com a MP 927/2020), não podem mais ser usadas para respaldar novas relações, como por exemplo, desde 19/07 o empregador não pode mais adiantar férias dos seus colaboradores, adiantar os feriados e assim por diante.

Entretanto, os acordos e alterações que foram realizados durante sua “existência” no mundo jurídico, continuam a produzir efeitos e não deixam ser autorizados por normativa legal.

Logo, os empregadores que anteciparam as férias, não respeitaram o prazo de 15 (quinze) dias para alterar o regime presencial para o teletrabalho, estipularam banco de horas com compensação em 18 (dezoito) meses, continuam respaldados pela MP 927/2020.

Um ponto bem importante, é com relação ao BANCO DE HORAS, especialmente se a empresa já tinha o regime implantado. É preciso atenção redobrada, pois, o acúmulo e compensação daqui para frente, dependerá da qualidade que foi firmado o acordo de compensação de horas.

Assim, o ideal é que tais horas, sejam controladas separada das demais, para que se tenha o controle daquilo que será compensado em 18 meses conforme a MP, 12 meses em caso de previsão em norma coletiva ou ainda 6 meses, caso tenha sido pactuado individualmente.

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