Medidas Tributárias Federais à crise do coronavírus

O Governo Federal, vem, diariamente, anunciando diversas medidas minimizadoras dos impactos sofridos pelas empresas com a recessão econômica gerada pela pandemia do COVID-19. São ações redutoras de custos, mediadoras de conflitos e facilitadoras de procedimentos, destacando-se na área tributária:

I- Diferimento do pagamento do FGTS por 3 meses (03,04 e 05), que serão quitadas em até 6 parcelas a partir de 07/06/2020 (MP n° 927/202); (mais…)

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Da manutenção dos contratos de trabalho durante o estado de calamidade pública

Diante da grave crise econômica que assola o país em razão do estado de calamidade pública gerado pela COVID-19, muitas dúvidas surgem sobre formas de viabilizar a continuidade das atividades econômicas e manutenção dos contratos de trabalho.

O Governo Federal publicou duas medidas provisórias com o objetivo de auxiliar as empresas e possibilitar a manutenção dos postos de trabalho, a MP n. 927, de 22 de março de 2020, e a MP n. 936, de 1º de abril de 2020. (mais…)

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As repercussões Jurídico-Penais da pandemia

1. Com a eclosão da pandemia relacionada à COVID-19 e ao patógeno popularmente conhecido como coronavírus, as consequências primárias são, certamente, aquelas relacionadas à saúde pública, dado o elevado número de indivíduos infectados mundo afora, bem como a alarmante taxa de letalidade. As consequências econômicas, da mesma forma, são devastadoras, uma vez que a pandemia provocou uma paralisação da economia global que só encontra precedentes em guerras mundiais.

2. Há, ainda, as consequências jurídicas oriundas da pandemia, as quais atingem, indistintamente, praticamente todas as áreas do Direito, com destaque para o Direito Administrativo, o Direito Tributário e o Direito do Trabalho, cujas práticas são umbilicalmente vinculadas às vicissitudes econômicas. Entre as repercussões jurídicas colaterais, mas nada desprezíveis, é possível citar aquelas atinentes ao Direito Penal. (mais…)

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A Possibilidade de Moratória dos Tributos Federais frente à Crise do Coronavírus

Diante da crise provocada pela Pandemia do COVID-19, o meio empresarial busca alternativas para equilibrar o fluxo de caixa e manter viável a atividade.

Dentre tais esforços, busca-se a postergação imediata do pagamento de tributos, e eis que o meio jurídico questiona a possibilidade da Portaria n° 12/2012 do Ministério da Fazenda amparar tal medida. (mais…)

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Os impactos da pandemia covid-19 na execução dos contratos cíveis

A pandemia da COVID-19, o corona vírus, vem causando impactos em nossa sociedade. A necessidade de isolamento como uma das medidas fundamentais para conter a contaminação obrigou a desaceleração de atividades comerciais. Em Santa Catarina, por exemplo, houve edição do Decreto Estadual n.º 515/2020, que determinou a suspensão obrigatória por 07 dias das atividades e os serviços privados não essenciais, a exemplo de academias, shopping centers, restaurantes e comércio em geral.

Esta situação despertou preocupação de várias empresas e prestadores de serviço sobre como conduzir suas relações contratuais e em como manter em dia suas obrigações, inclusive para não incorrer em eventuais penalizações decorrentes de inadimplência. (mais…)

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