A lei 13.467/2017, que promoveu a reforma da legislação trabalhista, teve como mote principal a valorização da negociação coletiva entre trabalhadores e empregadores, mormente em face do necessário aprimoramento das relações do trabalho no brasil.

Nesse contexto, definiu expressamente que o Art. 611-a, que trata dos assuntos que podem ser objeto de negociação, possui rol exemplificativo, enquanto que as vedações à negociação, estabelecidas no 611-B, são exclusivamente aquelas elencadas no rol do dispositivo legal, não cabendo, nesse último caso, qualquer tipo de interpretação extensiva. Assim, inexistindo inciso do art. 611-B da CLT, que determine expressamente proibição à adequação das cotas de aprendizes para ajustar a situação fática à realidade de cada setor da economia, bem como havendo expresso comando legal que autoriza, com exceção daquele rol, que o tema seja objeto de negociação e que, o acordado pelas partes tem prevalência sobre o legislado – inclusive leis que estabeleciam as cotas – a convenção coletiva é perfeitamente adequada e obedece in totum ao ordenamento jurídico pátrio. (mais…)