O Artigo 5º da Constituição Federal, que trata dos direitos e deveres individuais e coletivos, dispõe que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade […]”.

Nesse contexto, o Direito Penal (ou Criminal) busca garantir o princípio da isonomia, e os direitos da pessoa humana em face do poder do Estado de julgar e punir, bem como assegurar a vigência das cláusulas pétreas consagradas na Constituição Federal. (mais…)